DECRETO N. 4681 – DE 21 DE NOVEMBRO De 1902
Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cem contos de réis, para pagamento das despezas accrescidas ás previstas no art. 8º, n. 24, rubrica – Obras – da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo pelo decreto legislativo n. 910, da presente data, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cem contos de réis, para pagamento das despezas accrescidas ás previstas no art. 8º, n. 24, sob a rubrica – Obras – da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900.
Capital Federal, 21 de novembro de 1902, 14º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Julio Cesar de Noronha.