Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4744 – DE 15 DE JANEIRO DE 1903
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400:000$, para occorrer ás despezas com a installação de colonias correccionaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, cumprindo o que preceitua o art. 14 da lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400:000$, para occorrer ás despezas com a installação de colonias correccionaes, de que trata o art. 1º, n. IV, da citada lei.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1903, 15º da Republica.
Francisco de Paula rodrigues alves.
J. J. Seabra.