Decreto nº 4.769 de 09/02/1903
Decreto nº 4.769 de 09/02/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE LEIS, REGULAMENTOS E POSTURAS MUNICIPAIS DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JULGAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , JULGAMENTO , INFRAÇÃO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |