Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.772 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe "E”, da carreira de "Escriturário”, do Quadro XVI, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, vagos em virtude das transferências de Laura Neiva de Moraes e Clovis Vasconcelos Dantas Cavalcanti.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça lima.