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DECRETO N. 4.777 – DE 17 DE OUTUBRO DE 1939
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve extinguir, por se acharem vagos, dois cargos excedentes, de classe “G”, da carreira de “Revisor de Provas”, do Quadro III do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Francisco Campos.