DECRETO N. 4794 – DE 14 DE MARÇO DE 1903
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 60:000$, para as despezas de installação e custeio, no corrente exercicio, da Mesa de Rendas creada em Porto Acre.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Governo no art. 4º, § 3º, da lei n. 589, de 9 de setembro de 1850, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896;
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario da quantia de 60:000$, destinada a occorrer á despeza, no corrente exercicio, com a installação e custeio da Mesa de Rendas de 1ª ordem creada em Porto Acre pelo decreto n. 4786, de 7 do corrente mez, e com as retribuições especiaes aos funccionarios que alli forem servir.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.