DECRETO N. 4.797 – DE 23 DE OUTUBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "G”, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XXXI, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de “Oficial Administrativo” do escriturário José Tiradentes de Lima, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.