Decreto nº 4.855 de 02/06/1903
Decreto nº 4.855 de 02/06/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI 859, DE 16 DE AGOSTO DE 1902, SOBRE FALENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FALENCIA .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , FALENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |