DECRETO N. 4856 – DE 2 DE JUNHO DE 1903
Concede as vantagens e regalias de paquetes ao vapor «Guasca», de propriedade de Joaquim Pedro Salgado e Carlos Buarque de Macedo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Joaquim Pedro Salgado e Carlos Buarque de Macedo,
decreta:
Artigo unico. São concedidas a Joaquim Pedro Salgado e Carlos Buarque do Macedo as vantagens e regaIias de paquetes para o vapor de sua propriedade Guasca, que faz viagens reguIares entre os portos da Republica, sendo observadas clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.
Capital Federal, 2 de junho de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues ALVES.
Lauro Severiano Müller.
Clausulas a que se refere o decreto n. 4856 desta data
I
Os proprietarios do vapor Guasca são obrigados a transportar gratuitamente no seu vapor as malas do Correio e seus conductores, fazendo-se conduzir de terra para bordo e vice-versa ou entregal-as aos agentes do Correio, devidamente autorizados a recebel-as, fazendo-se o recebimento e a entrega mediante recibo.
II
Os proprietarios do referido vapor ficam obrigados a transportar, sem onus algum para a União, qualquer somma em dinheiros ou em valores pertencentes ou destinados ao Thesouro Federal.
O commandante do vapor receberá os volumes encaixotados, na fórma das instrucções do Thesouro Federal de 4 de setembro de 1865, sem procederem á contagem e conferencia, das sommas, assignados préviamente os conhecimentos de embarque, segundo os estylos commerciaes.
III
Obrigam-se mais:
1º, a dar transporte gratuito ás sementes, mudas de plantas, objectos de historia natural, destinados aos jardins publicos e museus da Republica;
2º, a dar ao Governo gratuitamente uma passagem de ré e outra de prôa em cada viagem;
3º, a conceder transporte com abatimento de 50 % sobre os preços ordinarios para a força publica, ou escolta conduzindo presos e com o de 30 % para qualquer outro transporte por conta do Governo Federal ou dos Estados.
Capital Federal, 2 de junho de 1903.– Lauro Severiano Müller.