Decreto nº 4.874 de 11/11/2003
Decreto nº 4.874 de 11/11/2003
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Ementa | ACRESCE ARTIGO AO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 130, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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