DECRETO N. 4.902 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe “G”, da carreira de "Escriturário”, do Quadro XX do Ministério da Viação e Obras Públicas. aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargo- vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo”. do escriturário Getulio Felix de Mello, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.