Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4928 – DE 22 DE AGOSTO DE 1903
Proroga prazo marcado para a rotulagem dos productos nacionaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Resolve prorogar até 31 de dezembro do corrente anno o prazo para a execução do decreto n. 4697, de 12 de dezembro do anno passado, que providenciou sobre a rotulagem dos productos nacionaes sujeitos a impostos de consumo.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.