DECRETO N. 4.965 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "G”, da carreira, de "escriturário”, do Quadro XXVIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo”, do escriturário Ithobal Rodrigues de Campos, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.