DECRETO N. 4.994 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe “D”, da carreira de “Escriturário", vagos em virtude da transferência de Francisco Antonio Aguieiras e Fulton Plinio de Almeida, e um (1) cargo excedente da classe ‘D”., da carreira de “Carteiro”, vago em virtude do falecimento de Zoroastro Ferreira Ramos, todos pertencentes ao Quadro XXUIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo açurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João Mendonça Lima.