DECRETO N

DECRETO N. 5.012 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939

Extingue 1 cargo excedente da classe J, da carreira de "Técnico de Laboratório”, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74. letra "a", da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, 1 cargo excedente da classe J da carreira de "Técnico de Laboratório", do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378. de 13 de janeiro de 1937 e Decretos números 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO Vargas.

Gustavo Capanema.