DECRETO N. 5071 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1903
Fixa os limites dos districtos hypothecarios do Districto Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Usando da autorização conferida pelo art. 1º do decreto n. 1100, de 19 de novembro do corrente anno,
decreta:
Artigo unico. O primeiro districto hypothecario do Districto Federal é limitado por uma linha que, partindo da Alfandega, siga pela rua deste nome até á praça da Republica, atravessando esta na direcção da rua Barão de Paranapiacaba e indo por esta, pelas do Frei Caneca, Estado de Sá, Haddock Lobo e Conde de Bomfim até ao alto da Tijuca, e pela estrada deste nome até ao mar; e por uma outra linha que, partindo da Praia Formosa, siga pela rua Francisco Eugenio até a estação de S. Christovão, na Estrada de Ferro Central do Brazil, e dahi pelo leito da mesma estrada até a divisa do Districto Federal com o Estado do Rio de Janeiro.
O segundo districto comprehenderá toda a parte á esquerda da linha que segue pela rua da Alfandega.
O terceiro terá toda a parte á direita da linha que vae Praia Formosa pela rua Francisco Eugenio, comprehendidas as ilhas que estiverem dentro da mesma linha.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE PaULA Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.