DECRETO N. 5.159 – DE 22 DE JANEIRO DE 1940
Aprova projeto e orçamento para a construção da estação “Guarda”, no ramal de Lauro Muller, da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, arrendatária da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina, e de acordo com o parecer da Inspetoria Federal das Estradas, em ofício n. 1.242-S, de 28 de novembro último,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção da estação “Guarda”, no km. 11 + 034 ramal de Lauro Muller, da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina.
Parágrafo unico. As despesas que forem realmente efetuadas até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 46:443$745 (quarenta e seis contos quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e quarenta e cinco réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, serão levadas à conta do produto da arrecadação da taxa adicional de 10% sobre as tarifas em vigor na referida Estrada.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.