DECRETO N. 5.169 – DE 23 DE JANEIRO DE 1940
Declara extintos dois cargos excedentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar extintos dois cargos da classe E, da carreira do inspetor de Alunos, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde, que se acham vagos em virtude da promoção de Alfredo Rodrigues Fontes e Pedro Pinto Batista Filho, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respetivo orçamento no preenchimento de cargos vagos, na referida carreira e no mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1986, com as modificações determinadas pelos decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937 e 2.554, de 4 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.