DECRETO N. 5.172 – DE 23 DE JANEIRO DE 1940
Declara extintos dois cargos excedentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar extintos, dois cargos excedentes da classe E da carreira de Escriturário, do Quadro VII, do Ministério da Educação e Saúde, que se acham vagos em virtude de promoção de Clito Martins de Freitas e João Salvador dos Santos, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937 e pelo decreto nº 1.911, de 23 de agosto do mesmo ano.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.