DECRETO N. 5.178 – DE 23 DE JANEIRO DE 1940
Extingue 7 cargos, excedentes da classe C, da carreira de “Atendente", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 74, letra a da Constituição:
Resolve declarar extintos 7 cargos excedentes da classe C, da carreira de “Atendente” do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, vago em virtude da promoção de Antônio Branco, Consuêlo Luiz Pires, Júlio Salgado, Zenóbia da Silva Martins, Regina Rosalina da 'Silva, Raquel Mendonça e Teodora de Freitas Madureira, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos na referida carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.