DECRETO N. 5.202 – DE 30 DE JANEIRO DE 1940
Extingue 1 cargo excedente, da classe I, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição;
Resolve declarar extinto 1 cargo da classe I, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, vago em virtude da promoção de Cesar Prevost Romero, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira e no mesmo quadro, conforme dispõem as tabeIas anexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelos decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937, e 2.554, de 4 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.