DECRETO N. 5.204 – DE 30 DE JANEIRO DE 1940
Extingue cargo excedente da classe C, da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro VI, do Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra c, da Constituição:
Resolve declarar extinto 1 cargo excedente, da classe C da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro VI, do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude de aposentadoria de Manoel C. Victorio, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 18 de janeiro de 1937, e decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.