DECRETO N. 5208 – DE 2 DE MAIO DE 1904
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 7:600$ para a installação da Secção da Justiça Federal creada pelo decreto n. 1152, de 7 de janeiro de 1904.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida no art. 14 do decreto legislativo n. 1152, de 7 de janeiro do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito de 7:600$, sendo: 5:600$ para as obras de adaptação no primeiro pavimento do edificio do Supremo Tribunal Federal e 2:000$ para acquisição de mobilia, afim de se installar a secção da Justiça Federal, creada pelo referido decreto.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.