Decreto nº 5.212 de 10/05/1904
Decreto nº 5.212 de 10/05/1904
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE À EMPRESA VIAÇÃO SÃO FRANCISCO A CONCESSÃO A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 9.964, E DE 6 DE JUNHO DE 1888 E 3.015, DE 26 DE SETEMBRO DE 1898 E DECRETO LEGISLATIVO 118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1892. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , REGULAMENTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |