Decreto nº 5.276 de 19/11/2004
Decreto nº 5.276 de 19/11/2004
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2 E 3 DO DECRETO 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS, INSTITUIDO PELA LEI 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2004] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE , CARGA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO , INSCRIÇÃO , HABILITAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , OPERADOR , TRANSPORTE , CARGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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