Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5399 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1904
Altera a clausula II das que acompanharam o decreto n. 5243 de 28 de junho de 1904.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Empreza de Sal e Navegação, resolve alterar a clasusula II das que acompanharam o decreto n. 5243, de 28 de junho do corrente anno, e que fica assim redigida:
CLAUSULA II
A empreza entrará semestral e andeantadamente para o Thesouro Federal com a importancia de quatro contos de réis (4:000$) para pagamento do fiscal do Governo, incorrendo em rescisão do contracto si faltar ao cumprimento dessa clausula.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.