Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 5.412, DE 6 DE ABRIL DE 2005
(Publicado no DOU de 7 de abril de 2005 - Seção 1)
Na página 11, nas assinaturas, onde se lê: Nelson Machado, leia-se:
Paulo Bernardo Silva.