Decreto nº 12.464 de 21/05/2025
Decreto nº 12.464 de 21/05/2025
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Ementa | Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2025] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Serviço Postal
Administração Pública / Serviços Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO PUBLICO , SERVIÇO POSTAL , CORREIO , TELEGRAMA , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , TARIFAS , PREÇO , PREMIO , GARANTIA , DIREITOS , CONSUMIDOR , SIGILO , PRIVACIDADE , CORRESPONDENCIA , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PERDA , DANOS , OBJETO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |