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DECRETO N. 5.529 – DE 15 DE ABRIL DE 1940
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe G, da carreira de Escriturário, Quadro XX do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da no- meação para outro cargo de Cesar Damasceno Ferreira e Sebastião Medina Coeli, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.