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DECRETO N. 5.534 – DE 15 DE ABRIL DE 1940
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos três (3) cargos excedentes da classe “D”, da carreira de “Carteiro" do Quadro XX do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Eurico Carvalho de Oliveira Motta Azevedo Horacio Penna e Mario Guerra Peixe, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima