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DECRETO N. 5.538 – DE 22 DE ABRIL DE 1940
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, vinte (20) cargos excedentes da classe H, da carreira de Comissário de Polícia, do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, creditando-se à conta corrente da mesma carreira o saldo de duzentos e sessenta e quatro contos de réis, de acordo com o Decreto-lei n. 1.947, de 30 de dezembro de 1939.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Francisco Campos.