Decreto nº 5.584 de 18/11/2005
Decreto nº 5.584 de 18/11/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO ARQUIVO NACIONAL DOS DOCUMENTOS ARQUIVISTICOS PUBLICOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS EXTINTOS CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - CSN, COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES - CGI E SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI, QUE ESTEJAM SOB A CUSTODIA DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ARQUIVO PUBLICO .
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Indexação |
CRITERIOS , RECOLHIMENTO , ARQUIVO NACIONAL , DOCUMENTO PUBLICO , CUSTODIA , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |