DECRETO N. 5595 – DE 15 DE JULHO DE 1905
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 200:000$ para pagamento de despezas com o serviço fiscal no departamento do Alto Juruá.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no art. 1º, n. 2, do decreto legislativo n. 1181, de 25 de fevereiro de 1904, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do de n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 200:000$, para occorrer, até 31 de dezembro do corrente anno, ao pagamento de despezas com a acquisição de lanchas para o serviço fiscal do departamento do Alto Juruá, e com o pessoal e combustivel das mesmas, construcção de casas para os postos fiscaes dentro do territorio daquelle departamento e respectivo material, bem assim das gratificações por uma só vez ao Prefeito e empregados dos ditos postos por serviços extraordinarios.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.