Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006, publicado no DOU de 8 subseqüente, Seção 1, página 3, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Hélio Costa e Dilma Rousseff.