DECRETO N. 5.771 – DE 6 DE JUNHO DE 1940
Extingue, por se achar vago, um cargo excedente da classe I da carreira de Oficial Administrativo do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição :
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe 1 da carreira de Oficial Administrativo do Quadro único do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, em virtude de haver o respectivo titular Fernando Pires Ferreira aceitado outro cargo, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na carreira de Contador, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 2. 118, de 9 de abril de 1940.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Waldemar Falcão.