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DECRETO N. 5.824 – DE 15 DE JUNHO DE 1940
Torna sem efeito o decreto n. 5.828, de 29 de maio de 1940
O Presidente da República, tendo em vista o que consta do processo n. 2.952, de 1940, do Departamento Administrativo do Serviço Público, resolve tornar sem efeito o decreto n. 5.728, de 29 de maio de 1940, que declarou extinto um (1) cargo excedente da classe G da carreira de Escriturário do Quadro XXIlI do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1940; 119º da Independência o 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.