DECRETO N. 5829 – DE 8 DE JANEIRO DE 1906

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:987$500 para pagamento de vencimentos devidos ao Dr. Eugenio Manoel de Toledo.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1465, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:987$500 para pagamento de vencimentos devidos ao Dr. Eugenio Manoel de Toledo, professor substituto avulso do extincto curs-annexo á Faculdade de Direito de S. Paulo, no periodo de 10 de junho de 1900 a 31 de dezembro de 1905.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1906, 18º da Republica. 6

Francisco de paula rodrigues alves.

J. J. Seabra.