DECRETO N. 5830 – DE 8 DE JANEIRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 2:612$ para pagamento de ajuda de custo ao bacharel José Moreiqa Alves da Silva.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 1º, n. II, do decreto n. 1181, de 25 de fevereiro de 1904, e tendo ouvido préviamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 2:612$ para pagamento de ajuda de custo ao bacharel José Moreira Alves da Silva, juiz de comarca do terriotorio do Acre.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1906, 18º da Republica.
Francisco de paula rodrigues alves.
J. J. Seabra.