Decreto nº 5.892 de 12/09/2006
Decreto nº 5.892 de 12/09/2006
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTE , PRESTAÇÕES , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CORRELAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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