DECRETO N. 5.897 – DE 28 DE JUNHO DE 1940

Aprova nova tabela numérica para o pessoaL extranumerário mensalista do Estabelecimento Central do Material de Intendência do Ministério da Guerra

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada para vigorar durante o corrente ano, a anexa tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista, do Estabelecimento Central do Material de Intendência, do Ministério da Guerra, em substituição a de estabelecimento de Material de Intendência da Sétima Região Militar, extinto pelo decreto-lei número 2.031. de 23 de fevereiro de 1940.

Art. 2º A despesa, na importância de 33:600$0 (trinta e três contos e seiscentos mil réis), correrá, à conta da dotação orçamentária própria destinada àquele Estabelecimento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

REPARTIÇÃO – ESTABELECIMENTO CENTRAL DO MATERIAL DE INTENDÊNCIA

Tabela numérica