DECRETO N. 5902 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 300:000$ para occorrer ás despezas com o serviço eleitoral a cargo da União.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 144 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904, e ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 300:000$ para occorrer ás despezas com o serviço eleitoral a cargo da União.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.