Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5960 – DE 6 DE ABRIL DE 1906
Declara sem effeito os decretos n. 3154, de 18 de setembro de 1863 e n. 1091, de 21 de outubro de 1892.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Resolve declarar sem effeito os decretos ns. 3154, de 18 de setembro de 1863 e 1091, de 21 de setembro de 1892, que autorizaram a The Imperial Fire Insurance Company, hoje The Imperial Insurance Company, em liquidação, a funccionar no Brazil, visto ter a mesma companhia, deliberado deixar de operar em seguros.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAula Rodrigues Alves.
Leopoldo de Bulhões.