Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 5974 – DE 16 DE ABRIL DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 10:000$ para representação do Brazil no Quarto Congresso Internacional de Assistencia Publica e Privada em Milão.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 3º, n. 1, da lei n. 8453, de 30 de dezembro de 1905:
Resolve abrir ao Ministerio da Justiça o Negocios Interiores o credito de 10:000$ para occorrer ás despezas com a representação do Brazil no Quarto Congresso Internacional de Assistencia Publica e Privada em Milão.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1906, 18º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.