DECRETO N. 5986 – DE 23 DE ABRIL DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 50:000$, supplementar à verba «Socorros Publicos» do exercicio de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896:
Resolve, de accordo com o disposto no art. 26, n. 1, da lei n. 453, de 30 de dezembro de 1905, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 50:000$, supplementar á verba – Soccorros Publicos, do exercicio de 1906, para pagamento de despezas dessa natureza.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1906, 18º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.