Decreto nº 6.032 de 01/02/2007

Decreto nº 6.032 de 01/02/2007

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, REFERENTES AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVIDENCIARIO DOS PROCESSOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALINEAS "A", "B" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS A TITULO DE SUBSTITUIÇÃO E AS DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS, BEM COMO ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/2007] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , TITULO , SUBSTITUIÇÃO , DIVIDA , TERCEIROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 290 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 293 - Alteração
  • Art. 293, § 5 - Alteração
  • Art. 293, § 6 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 366 - Alteração