DECRETO N. 6038 – DE 22 DE MAIO DE 1906

Concede autorização á Sociedade Anonyma «Moinho Santista» para reformar os seus estatutos.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma «Moinho Santista», autorizada a funccionar por decreto n. 5740, de 31 de outubro de 1905 e devidamente representada,

Decreta:

Artigo unico. E’ concedida autorização á Sociedade Anonyma «Moinho Santista» para reformar o art. 3º dos seus estatutos, elevando o capital social de mil contos de réis (1.000:000$) a dous mil contos de réis (2.000:000$), de accordo com a resolução da assembléa geral extraordinaria, realizada em 26 de dezembro de 1905; ficando, porém, obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1906, 18º da Republica.

Francisco de paula rodrigues alves.

Lauro Severiano Müller.

Acta da Assembléa Geral Extraordinaria de 26 de dezembro de 1905, a que se refere o decreto n. 6038, de 22 de maio de 1906

Acta da assembléa geral extraordinaria da Sociedade Anonyma «Moinho Santista», celebrada em 26 de dezembro de 1905.

Aos vinte e seis dias do mez de dezembro do anno de mil novecentos e cinco, á uma hora da tarde, na séde provisoria da sociedade, á rua Onze de Junho n. 2, sobrado, presentes quinze Srs. accionistas, representando seiscentos e setenta e duas acções com cento e trinta e quatro votos, como se verifica do livro de presença, o Sr. presidente declara aberta a sessão e convida para presidir os trabalhos da assembléa um dos Sr. accionistas, sendo unanimemente acclamado para esse fim o Sr. accionista engenheiro Julio Micheli; acceitando o encargo, agradece a distincção e convida para secretarios os Srs. accionistas Arthur Herrero e João Ugliengo, que, acceitando, tomam logar na mesma.

Em seguida o Sr. presidente da assembléa explica o objectivo da reunião e manda ler pelo primeiro secretario o annuncio da convocação, a acta da constituição da sociedade e bem assim a acta da primeira reunião da directoria da sociedade e parecer do conselho fiscal; o que tudo posto a votos, não havendo quem peça a palavra, é unanimemente approvado.

O Sr. presidente diz que está em discussão o augmento de capital da sociedade. Pede a palavra o Sr. accionista Nicolau Puglisi Carbone, o qual, em succintas phrases, justifica a necessidade do augmento do capital pela precisão de augmentar a producção do moinho, afim de que todos os Srs. associados possam haver dos productos da fabrica, o que não succederia com a primitiva producção calculada, pois que ella seria consumida apenas por uma ou duas das firmas dos associados.

Justifica mais a autorização que propõe, afim de que a directoria possa omittir, quando julgar mais conveniente aos interesses desta sociedade, a segunda parte do capital ou sejam mil contos de réis, elevando assim o capital social a dous mil contos de réis, bem como a fixar o agio com que essa nova serie deve ser emittida, para os novos subscriptores, reservados aos Srs. accionistas da primeira emissão os direitos que a lei lhes faculta. Postas a votos, as propostas do Sr. accionista Nicolau Puglisi Carbone são unanimemente approvadas.

Em seguida o Sr. presidente submette á approvação da assembléa os actos praticados pelos iniciadores da sociedade e pelos directores da mesma até a sua definitiva constituição, como sejam: – contractos de compras de machinas, de construcção de edificio, de compra de terrenos, fornecimentos de materiaes, etc., os quaes, examinados pelos Srs. accionistas, são devida e unanimemente approvados, chamando a sociedade á responsabilidade dos referidos actos.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. presidente suspende a sessão para ser lavrada a presente acta.

Reaberta a sessão é lida, posta em discussão e sem debate é approvada a presente acta, sendo esta assignada pela Mesa e por todos os Srs. accionistas presentes.

E eu, Arthur Herrero, 1º secretario da Mesa, a escrevi e assigno. – Julio Micheli. – A. Herrero. – Gugliengo. – João Lourenço da Silva. – Bento de Souza & Comp. – Nicola Puglisi, por procuração. – Leonardo Puglisi Carbone. – Nicola Puglisi. – José Puglisi Carbone. – Emilio Falchi. – Por procuração de Pamphilo Falchi, L. Favilla. – Por procuração de Bernardino Falchi, L. Favilla. – Favilla Lombardi & Comp. – Fidele Papini. – Joaquim da Silva Pinto. – Por procuração de João Gaudino, Gugliengo. – Por procuração de Pedro Gaudino, Gugliengo.

(Estavam duas estampilhas federaes no valor de 600 réis, inutilizadas com os seguintes dizeres: S. Paulo, 5 de janeiro de 1905. Martins.)

CERTIDÃO

Certifico que a acta da assembléa geral extraordinaria, da Sociedade Anonyma «Moinho Santista», realizada em vinte e seis de dezembro de mil novecentos e cinco, na qual foram approvados o augmento de seu capital e os actos praticados pelos iniciadores da sociedade e pelos directores da mesma até a sua definitiva constituição, acha-se archivada nesta repartição sob o numero oitocentos e nove, por despacho da Junta em sessão de hoje, do que dou fé. Secretaria da Junta Commercial do Estado de S. Paulo, cinco de janeiro de mil novecentos e seis. Eu, Aristides de Oliveira, amanuense da Secretaria da Junta, a escrevi, conferi e assigno. – Aristides de Oliveira. Eu, J. A. de Andrade, secretario da Junta Commercial, a subscrevi, conferi e assigno. – J. A. de Andrade.

(Estava o sello da Junta Commercial, mais o sello do Estado no valor de duzentos réis, devidamente inutilizado.)