Atividade Legislativa

DECRETO N. 6063 – DE 5 DE JUNHO DE 1906

Concede autorização á The Diamond King Mining Company para continuar a funccionar na Republica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The Diamond King Mining Company, autorizada a funccionar no Brazil por decreto n. 5625, de 1 de agosto de 1905, e devidamente representada,

decreta:

Artigo unico. E’ concedida autorização á The Diamond King Mining Company para continuar a funccionar na Republica com a alteração feita nos seus estatutos, elevando o capital social de 150 mil dollars a 300 mil dollars, sob as mesmas clausulas que acompanharam o supracitado decreto; ficando, porém, obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1906, 18º da Republica.

Francisco DE Paula Rodrigues Alves.

Lauro Severiano Müller.

Consulado Geral dos Estados Unidos do Brazil nos Estados Unidos da America

Certifico ser esta traducção exacta do documento annexo; em fé do que passei o presente que vae por mim assignado e sellado com o sello deste Consulado Geral do Brazil aos Estados Unidos da America.

Nova York, 3 de abril de 1906. – G. Leão, vice-consul.

Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. G. Leão, vice-consul em Nova York.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1906. – Pelo director geral, Alexandrino de Oliveira.

Certificado de emenda

Serve o presente para certificar que a Diamond King Mining Company, corporação organizada pelas leis do Estado de South Dakota, fez a 27 de junho de 1905, e archiva nesta Secretaria uma emenda nos seus artigos de incorporação ou augmento de capital de $ 150.00000 (cento e cincoenta mil dollars) para $ 300.00000 (trezentos mil dollars).

Em testemunho do que assigno o presente e séllo com o grande sello do Estado de South Dakota, em Pierre, Capital, aos 21 dias do mez de novembro de 1905. – D. D. Wipf, secretario de estado.

Actas da assembléa extraordinaria de accionistas da «The Diamond King Mining Company»

Actas da assembléa extraordinaria de accionistas da The Diamond King Mining Company, realizada no escriptorio da companhia na villa de Wellville, Condado do Allegany, Estado de Nova York, aos treze dias do mez de junho de 1905, ás 8 horas da noite, de conformidade com a desistencia de aviso assignada por todos os accionistas marcando a hora e logar.

Estiveram presentes pessoalmente os seguintes accionistas que abaixo seguem:

Fizeram-se representar por procuração os accionistas que abaixo seguem:

O presidente Sr. Smith, occupando a presidencia, chama á ordem a assembléa e declara aberta a sessão. O secretario, E. M. Lyons, assume os deveres de seu cargo e passa a ler as actas das anteriores reuniões de accionistas e directores, as quaes depois de lidas são, por proposta devidamente feita e secundada, approvadas e os actos dos officiaes nellas expostos especificadamente ratificados.

As procurações acima mencionadas foram lidas e approvadas, deliberando-se archival-as no archivo da companhia e bem assim que fosse uma cópia das mesmas transcripta para a presente acta.

PROCURAÇÃO

Assembléa de accionistas da «The Diamond King Mining Company

Saibam todos quantos a presente virem que eu, abaixo assignado, possuidor de... acções do capital emittido da Diamond King Mining Company, organizada e regendo-se pelas leis do Estado de South Dakota, pela presente constituio e nomeio... meu verdedeiro e legal procurador para mim e em meu nome, votar pela parte a mim pertencente ou inscripta, em meu nome, como meu procurador na assembléa extraordinaria de accionistas da mesma companhia, que terá logar no escriptorio da companhia na villa de Wellsville, Estado de Nova York, a 13 de junho de 1905, ás 8 horas da noite, e em tal dia ou dias, caso a reunião seja adiada por qualquer motivo, de accordo com o numero de votos que me cabe de direito para votar, dando pela presente ao dito procurador plenos poderes e autoridade para agir por mim e em meu nome na referida reunião ou reuniões, votando sobre a proposta para emendar o certificado de incorporação desta companhia de modo a augmentar o capital emittido da mesma de cento e cincoenta mil dollars ($ 150.000), dividido em quinze mil (15.000) acções do valor par de dez dollars ($ 10.00) cada uma para tresentos mil dollars ($ 300.000) divididos em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars (10.00 cada uma, ou na transacção de tal ou de qualquer outro negocio que possa ser trazido para a discussão perante a assembléa, como si eu presente fosse, concedendo pela presente ao dito procurador plenos poderes para substabelecer e revogar, e pela presente ratifico e confirmo tudo o que o meu dito procurador ou substituto fizer em meu nome, pessoa e interesse. Em testemunho do que assigno a presente que séllo aos... de junho de 1905.

..................................................................

O secretario apresentou a desistencia de aviso assignada por todos os accionistas da companhia, e, por proposta devidamente feita e secundada, foi deliberado que fosse esse documento archivado no archivo da companhia e que uma cópia do mesmo fosse transcripta para a presente acta.

DESISTENCIA DE AVISO

Assembléa extraordinaria de accionistas da «The Diamond King Mining Company»

Nós, abaixo assignados, accionistas da The Diamond King Mining Company, corporação que se rege pelas leis do Estado de South Dakota, pela presente desistimos do aviso para a reunião extraordinaria de accionistas da dita companhia, bem como do assumpto a tratar na referida assembléa, e designamos o dia 13 de junho de 1905, e ás 8 horas da noite, como hora, e o escriptorio da companhia na villa de Wellsville, Estado de Nova-Vork, como logar da dita reunião.

O fim da dita assembléa é a discussão da proposta para augmentar o capital emitido desta companhia, de cento e cincoenta mil dollars ($ 150.000), representado por quinze mil (15.000) acções do valor par de 10 dollars ($ 10.00) cada uma, para tresentos mil dollars ($ 300.000), representado por trinta mil (30.000) acções do valor de dez dollars ($10.00) cada uma; e a transacção de qualquer outro negocio que possa ser discutido perante a assembléa.

(Assignado por todos os accionistas da The Diamond King Mining Company.)

O Sr. Jesse L. Grantier apresenta então á assembléa a seguinte proposta:

Diz o art. 6º dos artigos de incorporação o que abaixo se segue:

SEXTO

A importancia do capital da companhia será e é de cento e cincoenta mil dollars ($ 150.000), dividido em quinze mil acções (15.000) do valor par de dez dollars (10.00) cada uma, e

Visto que dous terços dos accionistas desta companhia acham-se agora dispostos a emendar o artigo sexto dos artigos de incorporação da mesma companhia, de fórma que o capital de cento e cincoenta mil dollars ($ 150,000), dividido em quinze mil (15.000) acções do valor par de dez dollars cada uma, seja augmentado para tresentos mil dollars ($ 300.000), dividido em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars cada uma; portanto seja resolvido que o dito paragrapho sexto passe a ser, e pela presente é emendado e lido como abaixo segue:

SEXTO

A importancia do capital desta corporação será e é de tresentos mil dollars ($300.000), dividido em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars ($ 10.00) cada uma.

E ser mais resolvido que o presidente e secretario da companhia fiquem pela presente autorizados a extrahir um certificado, em duplicata, declarando a emenda acima feita, de accordo com o disposto nas leis do Estado de South Dakota; sendo ainda mais autorizados a archivar o dito certificado de emenda em poder do secretario do Estado de South Dakota e fazer todos os demais actos que sejam necessarios ao complemento dos detalhes da emenda.

Por proposta devidamente feita pelo Sr. D. E. Jacobs, e secundada pelo Sr. H. W. Breckenridge, foi deliberado que a resolução acima adoptada por esta companhia fique em vigor, sendo então pelo secretario annunciado que para a adopção da supradita proposta foram lançados nove mil oitocentos e vinte e oito votos, verificando-se, portanto, que não houve um só voto contra a adopção da mesma deliberação; e desde que mais do que dous terços do capital da corporação votou em favor dessa proposta, o Sr. presidente da assembléa declarou que a supracitada resolução havia sido adoptada.

O Sr. Smith, presidente da commissão de inspecção, declarou que havia sido feita uma perfeita investigação nas propriedades da companhia e que tudo fôra encontrado inteiramente de accordo com o exposto pelo Sr. Meyer, tendo as propriedades sido transferidas a Herbert B. Smith, em confiança, para a The Diamorid King Mining Company para serem devidamente entregues á dita Diomond King Mining Company, na época em que esta companhia estiver registrada no Brazil.

O Sr. Smith leu uma carta do Sr. W. G. Meyer, na qual elle recommenda a compra de duas propriedades addicionaes; fazendo sentir as suas esperanças de que a Diamond King Mining Company daria breve começo ás suas activas operações. O Sr. Smith declarou que a commissão de inspecção concordou com o Sr. Meyer quanto á vantagem da compra das duas propriedades referidas, e recommendou a compra das mesmas.

Por proposta devidamente feita e secundada, foi acceita a informação da commissão de inspecção e ordenado o seu archivamento no archivo da companhia.

Nada mais havendo a tratar, foi por proposta suspensa a sessão.

Approvado.

H. B. Smith, presidente.– F. M. Lyons, secretario.

ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA DIRECTORIA DA «THE DIAMOND KING MINING COMPANY

Acta da reunião extraordinaria da directoria da The Diamond King Mining Company, realizada no escriptorio da companhia na villa de Wellsville, Estado de Nova Yok, a 13 de junho, ás oito e meia horas da noite, achando-se presentes os seguintes directores: Senhores Herbert B. Smith, Charles O. Taylor, M. D. Haskins e E. M. Lyons, constituindo a maioria da directoria.

O presidente, Sr. Smith, declara aberta a sessão e o secretario, E. M. Lyons, começa a lavrar a acta da reunião e apresenta a desistencia de aviso assignada por todos os directores, sendo, por proposta devidamente feita e secundada, deliberado que seja este documento archivado no archivo da companhia e uma cópia transcripta na acta da presente reunião.

DESISTENCIA DE AVISO

Nós, abaixo assignados, directores da The Diamond King Mining Company, pela presente desistimos do aviso para a reunião de directoria e dos negocios que ahi devem ser discutidos.

Designamos o dia 13 de junho de 1905, ás 8 1/2 horas da noite, como hora e o escriptorio da companhia na villa de Wellsville, Estado de Nova York, como logar para a referida reunião.

O fim dessa reunião será a discussão da proposta para emendar os artigos e incorporação da companhia, assim como para augmentar o capital da mesma de cento e cincoenta mil dollars ($ 150.000) divididos em (15.000) acções do valor par de dez dollars cada uma para tresentos mil dollars ($ 300.000) divididos em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars cada uma, e a transacção de todo e qualquer negocio que seja apresentado à reunião.

W. G. Meyer.

Wm. O. Taylor.

E. M. Lyons.

H. B. Smith.

C. O. Taylor.

M. D. Haskins.

James Macken.

As actas das anteriores reuniões da directoria foram lidas e approvadas.

O Sr. Taylor apresenta então a seguinte proposta:

Desde que os accionistas desta companhia em assembléa extraordinaria, realizada a 13 de junho de 1905, ás 8 horas da noite, adoptaram a seguinte resolução, deixa, portanto, o art. 6º dos artigos de incorporação dessa companhia de ser lido como abaixo segue:

SEXTO

A importancia do capital desta corporação deve ser e é de cento e cincoento, mil dollars ($ 150.000) dividido em quinze mil (15.000) acções do valor par de dez dollars ($ 10.00) cada uma.

Visto que dous terços dos accionistas desta companhia estão dispostos a emendar o dito art. 6º dos artigos de incorporação da mesma companhia de fórma que o capital emittido de cento e cincoenta mil dollars ($ 150.000) dividido em quinze mil (15.000) acções do valor par de dez dollars ($ 10.00) cada uma seja augmentado para tresentos mil dollars ($ 300.000) dividido em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars ($ 10.00) cada uma. Portanto, agora, desde que foi isto resolvido seja o dito paragrapho sexto emendado para ser lido como abaixo segue:

SEXTO

A importancia do capital desta corporação deve ser desta corporação e é de tresentos mil dollars ($ 300.000) dividido em trinta mil (30.000) acções do valor par de dez dollars ( $ 10.00) cada uma; e ser ainda mais resolvido que o presidente e secretario da companhia sejam e fiquem pela presente autorizados a preparar em duplicata um certificado demonstrando a emenda acima feita, de accordo com disposto nas leis do Estado de South Dakota; sendo ainda mais autorizados a archivar o dito certificado de emenda em poder do Secretario do Estado de South Dakota e bem assim fazer todos os mais actos que forem necessarios para o complemento dos detalhes da emenda.

Desde que e a directoria desta companhia julga isto como um beneficio aos interesses dos accionistas da mesma, a adopção da medida exposta na dita deliberação, seja, portanto, resolvido que a directoria pela presente formalmente approve e ratifique os actos dos accionistas quanto á emenda feita nos artigos de incorporação da mesma companhia.

Nada mais havendo a tratar, foi por proposta suspensa a sessão.

Approvado.– H. B. Smith, presidente.– E. M. Lyons, secretario.

Edwin M. Lyons, devidamente juramentado, depõe e diz que é o secretario da The Diamond King Mining Company, sociedade organizada sob as leis do Estado de South Dakota, e que os documentos precedentes, numerados de folhas uma a sete inclusive, são as cópias fieis dos documentos e actas da assembléa extraordinaria de accionistas e reunião da directoria da dita Diamond King Mining Company, tendo sido realizadas taes reuniões a 13 de junho de 1905.– E. M. Lyons, secretario.

Assignado e jurado perante mim aos 29 de março de 1906. – Frank Macken, tabellião publico.

Estado de Nova York.

Cartorio do escrivão do Condado.

Eu, Clarence Ricker, escrivão do Condado de Allegany e tambem escrivão dos Tribunaes do Condado e Supremo, ambos deste Condado, os mesmos sendo tribunaes de archivo, certifico que o Sr. Frank Macken, perante o instrumento inscripto annexo foi jurado, ou reconhecido, na época em que administrou tal juramento ou tomada de prova ou reconhecimento, era tabellião publico do dito Condado, devidamente nomeado, juramentado e autorizado por lei a administrar juramentos e a fazer reconhecimentos de escripturas e outros instrumentos que tenham de ser archivados.

E que estou bem familiarisado com a sua lettra e creio verdadeiramente que a assignatura do juramentado, ou certificado, é genuina, e que o dito instrumento foi executado e reconhecido de accordo com as leis do Estado.

Em testemunho do que assigno o presente em que puz o sello dos ditos tribuuaes e Condado, dado em Belmont aos 30 de março de 1906, – Clarence Ricker, escrivão do Condado de Allegany.

Eu, George B. Wilcox, estando devidamente juramentado, deponho e digo que resido na villa de Wellsville no Condado de Allegany e Estado de Nova York, e que sou o caixa do First National Bank of Wellsrville N. Y., sociedade bancaria, devidamento organizada e existente sob a «Lei Bancaria Nacional», negociando na villa de Wellsville, Condado de Allegany, Nova York.

Certifico tambem que foi pago ao First National Bank of Wellsville N. Y., como subscripções, sobre o capital da The Diamond King Mining Company e depositado no dito banco mais de dez por cento do capital, isto é, quantia superior a trinta mil dollars ($ 30.000).

Deponho mais e digo que li o precedente testemunho e certificado e que o que se acha nelle contido é verdadeiro.– Geo. B. Wilcox.

Assignado e jurado perante mim aos 29 de março de 1906. E. A. Rathborn, tabellião publico.

Estado de Nova York.

Cartorio do escrivão do Condado.

Eu, Clarence Ricker, escrivão do Condado de Allegany e tambem escrivão dos Tribunaes do Condado e Supremo, ambos deste Condado, os mesmos sendo tribunaes de archivo, certifico que o Sr. E. A. Rathborn, perante o qual o instrumento escripto annexo foi jurado, ou reconhecido, na época em que administrou tal juramento ou tomada de prova, ou reconhecimento, era tabellião publico do dito Condado, devidamente nomeado, juramentado e autorizado por lei a administrar juramentos e a fazer reconhecimentos de escripturas e outros instrumentos que tenham de ser archivados.

E que estou bem familiarisado com a sua lettra e creio verdadeiramente que a assignatura do juramentado, ou certificado, é genuina, e que o dito instrumento foi executado e reconhecido de accordo com as leis do Estado.

Em testemunho do que assigno o presente em que puz o sello dos ditos tribunaes e Condado, dado em Belmont, aos 30 de março de 1906. – Clarence Ricker, escrivão do Condado de Allegany.