Decreto nº 6.066 de 21/03/2007
Decreto nº 6.066 de 21/03/2007
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Ementa | ALTERA O ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PESSOA FISICA , IMPORTAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , REDUÇÃO , PREÇO , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |