DeCRETO N. 6188 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1906, o credito supplementar de 618:750$, sendo: 141:750$ á verba – Subsidio dos Senadores – e 477:000$ á verba – Subsidio dos Deputados.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo n. 1 do art. 26 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, e ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1906 o credito supplementar de 618:750$, sendo: 141:750$ á verba – Subsidio dos Senadores – e 477:000$ á verba – Subsidio dos Deputados, afim de occorrer ao pagamento dos subsidios dos membros do Congresso Nacional, durante a prorogação da actual sessão até ao dia 2 de novembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1906, 18º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Felix Gaspar de Barros e Almeida.