DECRETO N. 6208 – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1906
Concede as vantagens e regalias de paquete ao vapor «Santa Cruz» de propriedade de Adelino da Cruz Moreira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu Adelino da Cruz Moreira,
Decreta:
Artigo unico. São concedidas a Adelino da Cruz Moreira as vantagens e regalias de paquete para o vapor de sua propriedade Santa Cruz, que faz viagens regulares entre os portos da Republicas, sendo observadas as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1906, 18º da Republica.
francisco de paula rodrigues alves.
Lauro Severiano Müller.
Clausulas a que se refere o decreto n. 6208 desta data
I
Adelino da Cruz Moreira, proprietario do vapor Santa Cruz, é obrigado a transportar gratuitamente em seu vapor as malas do Correio e seus conductores, fazendo-as conduzir de terra para bordo e vice-versa ou entregal-as aos agentes do Correio devidamente autorizados a recebel-as, fazendo-se o recebimento e a entrega mediante recibo.
II
O concessionario transportará, sem onus algum para a União, qualquer somma em dinheiro ou em valores pertencentes ou destinados ao Thesouro Federal. Os commandantes dos vapores receberão os volumes encaixotados na fórma das instrucções do Thesouro Federal de 4 de setembro de 1865, sem procederem á contagem e conferencia da somma, assignados préviamente os conhecimentos de embarque, segundo os estylos commerciaes.
III
Obriga-se o concessionario:
1º, a dar transporte gratuito ás sementes, mudas de plantas, objectos de historia natural destinados aos jardins publicos e museus da Republica;
2º, a dar ao Governo gratuitamente uma passagem de ré e outra de prôa em cada viagem;
3º, a conceder transporte com abatimento de 50 % sobre os preços ordinarios para a força publica ou escolta conduzindo presos, e com o de 30 % para qualquer outro transporte por conta do Governo Federal ou dos Estados.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1906. – Lauro Severiano Müller.